Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas VoltarLei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas “Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha, dá outras providências”.
