Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2278, de 07 de junho de 2018, de Siderópolis VoltarLei nº 2278, de 07 de junho de 2018, de Siderópolis INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
