Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 2996, de 10 de outubro de 2018, de Penha VoltarLei nº 2996, de 10 de outubro de 2018, de Penha DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ANUALMENTE NA PROGRAMAÇÃO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PENHA, O DEBATE SOBRE O TEMA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
