Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3.067, de 24 de abril de 2019, de Penha VoltarLei nº 3.067, de 24 de abril de 2019, de Penha INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA
