Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3.120, de 14 de janeiro de 2019, de Camboriú VoltarLei nº 3.120, de 14 de janeiro de 2019, de Camboriú Institui a Campanha Municipal “Maria da Penha nas Escolas” pela não violência contra a mulher no Município de Camboriú e dá outras providências.
