Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3.508, de 16 de maio de 2019, de Canelinha VoltarLei nº 3.508, de 16 de maio de 2019, de Canelinha INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
