Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3.540, de 27 de junho de 2019, de Canelinha VoltarLei nº 3.540, de 27 de junho de 2019, de Canelinha DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CANELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
