Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3.974 de 20 de dezembro de 2019, Biguaçu VoltarLei nº 3.974 de 20 de dezembro de 2019, Biguaçu INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU O CONCURSO DE REDAÇÃO SOBRE O TEMA “COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
