Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 316, de 31 de outubro de 2017, de Balneário Rincão VoltarLei nº 316, de 31 de outubro de 2017, de Balneário Rincão INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO-SC.
