Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 3665, de 01 de setembro de 2017, de Itapema VoltarLei nº 3665, de 01 de setembro de 2017, de Itapema Autoriza o município de Itapema a instituir o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, nas escolas da rede pública municipal de ensino.
