Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4.300, de 17 de julho de 2019, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 4.300, de 17 de julho de 2019, de Balneário Camboriú “Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.”
