Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4.484, de 19 de novembro de 2021, São Bento do Sul VoltarLei nº 4.484, de 19 de novembro de 2021, São Bento do Sul INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS ÀS LEIS MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
