Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4.735 de 20 de março de 2024, de Lages VoltarLei nº 4.735 de 20 de março de 2024, de Lages Institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola” visando Sensibilizar a comunidade escolar sobre a lei Maria da Penha.
