Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4.817, de 14 de dezembro de 2022, de Içara VoltarLei nº 4.817, de 14 de dezembro de 2022, de Içara Institui a Semana Municipal de Ações voltadas ao Combate da Violência contra a Mulher, nas Escolas Públicas e Privadas de Ensino Fundamental e Ensino Médio localizadas no município de Içara.
