Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4281, de 17 de Agosto de 2017, de Xaxim VoltarLei nº 4281, de 17 de Agosto de 2017, de Xaxim Dispõe de ações socioeducativas do Legislativo Municipal na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra mulheres.
