Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 437, de 12 de dezembro de 2019, de Balneário Rincão VoltarLei nº 437, de 12 de dezembro de 2019, de Balneário Rincão Determina a reserva de vagas no Ensino Infantil e Fundamental I da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
