Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei º 5.785, de 4 de maio de 2023, de Concórdia VoltarLei º 5.785, de 4 de maio de 2023, de Concórdia Institui o “Projeto Maria da Penha vai à Escola”, visando divulgar a Lei 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher na Rede Pública Municipal de Ensino de Concórdia.
