Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Projeto de Lei n° 101, de 31 de julho de 2023, de Tubarão VoltarProjeto de Lei n° 101, de 31 de julho de 2023, de Tubarão Autoriza o Município de Tubarão a implementar o “Programa Maria da Penha na Escola”.
