Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Decreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau VoltarDecreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
