Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha VoltarDecreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 10 inciso II da Lei Municipal Nº 1.972, 18 de agosto de 2021, critérios orientadores, procedimentos e fluxos de oferta do serviço de acolhimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Barra Velha/SC e dá outras providências.
