Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Decreto nº 3.597, de 15 de maio de 2025, de Luzerna VoltarDecreto nº 3.597, de 15 de maio de 2025, de Luzerna “INSTITUI O PROGRAMA “RENASCENDO EM LIBERDADE” – GRUPO PSICOTERAPÊUTICO PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
