Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Projeto de Lei nº 93/2021, de 30 de março de 2022, de Brusque VoltarProjeto de Lei nº 93/2021, de 30 de março de 2022, de Brusque Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Brusque.
