Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4467, de 30 de março de 2022, de Brusque VoltarLei nº 4467, de 30 de março de 2022, de Brusque Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Brusque.
