Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades VoltarLei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades INSTITUI NA CIDADE DE SAUDADES, O PROGRAMA CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006