Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça VoltarLei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça Dispõe sobre a obrigatoriedade de parada segura para mulheres usuárias do transporte coletivo urbano no Município de Palhoça, após as 22h00min.
