Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei n º 9.767, de 15 de outubro de 2025, de Blumenau VoltarLei n º 9.767, de 15 de outubro de 2025, de Blumenau INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL – FORÇA DELAS, DESTINADO À AUTODEFESA E AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
