Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.386, de 28 de abril de 2025, de Bom Jesus do Oeste VoltarLei nº 1.386, de 28 de abril de 2025, de Bom Jesus do Oeste DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE-SC.
