Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos VoltarLei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Município de Antônio Carlos/SC, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
