Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.806, de 13 de abril de 2022, de Bombinhas VoltarLei nº 1.806, de 13 de abril de 2022, de Bombinhas Dispõe sobre a obrigatoriedade e normas para divulgação dos números das centrais de Denúncias de Violência contra a Mulher e de Violações aos Direitos Humanos e dá outras providências.
