Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó VoltarLei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
