Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.990, de 24 de setembro de 2021, de Barra Velha VoltarLei nº 1.990, de 24 de setembro de 2021, de Barra Velha Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
