Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 10.138, de março de 2026, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 10.138, de março de 2026, de Jaraguá do Sul Dispõe sobre o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
