Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul VoltarLei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, FORA DAS PARADAS CONVENCIONAIS, EM PERÍODO NOTURNO, NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
