Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira VoltarLei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
