Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1651, de 11 de dezembro de 2018, de Bombinhas VoltarLei nº 1651, de 11 de dezembro de 2018, de Bombinhas “Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Bombinhas-SC, e dá outras providências.”
