Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1835, de 29 de junho de 2005, de Fraiburgo VoltarLei nº 1835, de 29 de junho de 2005, de Fraiburgo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL OU MAUS TRATOS CONTRA MENORES – NAS ESCOLAS, HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
