Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.252, de 17 de julho de 2023, Santa Cecília VoltarLei nº 2.252, de 17 de julho de 2023, Santa Cecília “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
