Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.260, de 30 de setembro de 2020, de Garopaba VoltarLei nº 2.260, de 30 de setembro de 2020, de Garopaba DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NO MUNICÍPIO DE GAROPABA
