Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.308, de 07 de março de 2019, Siderópolis VoltarLei nº 2.308, de 07 de março de 2019, Siderópolis DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENUNCIA (DISQUE 180) – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS.
