Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.575 de 18 de outubro de 2021, de Anchieta VoltarLei nº 2.575 de 18 de outubro de 2021, de Anchieta Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
