Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.592, de 29 de outubro de 2025, de Santa Rosa de Lima VoltarLei nº 2.592, de 29 de outubro de 2025, de Santa Rosa de Lima “INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
