Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.611, de 23 de agosto de 2019, de Pinhalzinho VoltarLei nº 2.611, de 23 de agosto de 2019, de Pinhalzinho DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (DISQUE 180) NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC.
