Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas VoltarLei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas Institui a campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
