Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.930, de 23 de abril de 2024, de Pinhalzinho VoltarLei nº 2.930, de 23 de abril de 2024, de Pinhalzinho INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
