Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2143, de 11 de janeiro de 2019, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 2143, de 11 de janeiro de 2019, de São Francisco do Sul DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180).
