Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 298, de 10 de maio de 2017, de Balneário Rincão VoltarLei nº 298, de 10 de maio de 2017, de Balneário Rincão Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, de pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de necessidades especiais, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Balneário Rincão e dá outras providências.
