Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2994, de 03 outubro de 2018, de Penha VoltarLei nº 2994, de 03 outubro de 2018, de Penha DISPÔE SOBRE CRITÉRIOS PARA O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
