Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.134, de 05 de dezembro de 2023, de Ilhota VoltarLei nº 3.134, de 05 de dezembro de 2023, de Ilhota DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS COM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, BEM COMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
