Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.238, de 18 de setembro de 2020, de Penha VoltarLei nº 3.238, de 18 de setembro de 2020, de Penha INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DE CARTAZES TELEFÔNICOS INFORMATIVOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS ENTIDADES NO MUNICÍPIO DE PENHA
