Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.377, de 24 de maio de 2023, de Penha VoltarLei nº 3.377, de 24 de maio de 2023, de Penha VERSA SOBRE O PROTOCOLO “TODOS POR TODAS”, QUE INSTITUI AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
